Decreto 3429 de 2003
“Regulamenta o inciso XXIV, do art. 4º da Lei Complementar nº 39, de 20/12/01, alterada pela Lei Complementar nº 43, de 18/06/02, estabelecendo normas auto-fiscalizadoras do desempenho operacional dos motoristas, pertencentes ao quadro de funcionários da Prefeitura de Cajamar, e dá outras providencias”
Decreto 3429, de 2003
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-3429-de-2003/
