Decreto 3463 de 2003

“Dispõe sobre desapropriação, amigável ou judicial, para fins de utilidade pública, da área que abaixo especifica e dá outras providências”
Decreto 3463, de 2003

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-3463-de-2003/