Decreto 3500, de 2004
“Declara de Utilidade Pública áreas de preservação ocupada irregularmente e ilegalmente”
Decreto 3500, de 2004
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-3500-de-2004/
“Declara de Utilidade Pública áreas de preservação ocupada irregularmente e ilegalmente”
Decreto 3500, de 2004