Decreto 3502, de 2004

“Declara de Utilidade Pública área destinada a reassentamento de famílias instaladas precariamente em áreas irregulares, áreas de risco, áreas de preservação, áreas turísticas, industriais e isoladas”
Decreto 3502, de 2004

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-3502-de-2004/