Decreto 3371 de 2002
“Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 3.209, de 28 de abril de 1999, que regulamentou os artigos 10, inciso II e 12 da Lei Municipal nº 640, de 17 de junho de 1987 – dispõe sobre a organização do transporte de passageiros em veículo de aluguel”
Decreto 3371 de 2002
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-3371-de-2002/
