Decreto 3342 de 2001
“Regulamenta a Lei Municipal nº 1.010, de 23 de fevereiro de 2.000, alterada pela Lei Municipal nº 1.051, de 02 de agosto de 2.001, que dispõe sobre a criação da modalidade de transporte público coletivo através de lotação, praticada por meio de veículos do tipo ‘peruas’ ou assemelhados, desprovidos de taxímetros e dá outras providências”
Decreto 3342 de 2001
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