Decreto 3283 de 2000
“Regulamenta a Lei nº 968/98, altera pela Lei nº 1.009, de 23 de fevereiro de 2.000, que criou o Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério”
Decreto 3283 de 2000
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