Decreto 2911 de 1995

“Fixa o valor mínimo da mão-de-obra utilizada na construção civil para efeito de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza”
Decreto 2911 de 1995

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-2911-de-1995/