Decreto 2792 de 1994
“Fixa valor mínimo da mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza”
Decreto 2792 de 1994
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-2792-de-1994/