Decreto 2704 de 1993

“Fixa o valor mínimo da mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza”
Decreto 2704 de 1993

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-2704-de-1993/