Decreto 3576 de 2005

“Dispõe sobre a prorrogação de prazo para obtenção dos benefícios previstos na Lei nº 1.158, de 04 de abril de 2.002, que versa sobre a redução de juros de mora e multa moratória incidente sobre débitos fiscais municipais de qualquer natureza”
Decreto 3576 de 2005

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