Decreto 3617 de 2006
“Dispõe sobre a Instituição da Comissão Municipal para elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária – L.D.O. e o Projeto de Lei Orçamentária Anual – L.O.A., para o exercício orçamentário e financeiro de 2007, nomeia seus membros, e dá outras providências”.
Decreto 3617 de 2006
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-3617-de-2006/