Decreto 3645 de 2006
“Declara de utilidade pública área destinada a reassentamento de famílias instaladas precariamente em áreas irregulares, áreas de risco e áreas de preservação”.
Decreto 3645 de 2006
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-3645-de-2006/