Decreto 3931 de 2009
“Altera redação dos incisos I, II e III do art. 3º do Decreto nº 3.280, de 28 de junho de 2000 que regulamentou a Lei nº 983, de 07 de maio de 1999 que institui a Comissão Municipal de Emprego, e dá outras providências”.
Decreto 3931 de 2009
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