Decreto 3953 de 2009

“Regulamenta a Lei Municipal nº 1.255/07 que dispõe sobre a Educação Ambiental, e institui a Política Municipal de Educação Ambiental, e dá outras providências”.
Decreto 3953 de 2009

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-3953-de-2009/