Decreto 4000 de 2009
“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação a área onde será construída a estação de tratamento de esgoto – E.T.E. sede e dá outras providências”.
(Processo Administrativo nº 55/09 – área de 15.544,01m2)
Decreto 4000 de 2009
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-4000-de-2009/