Decreto 4207 de 2010
“Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública para fins de desapropriação de área destinada à instalação definitiva da Sub-Prefeitura do Distrito do Polvilho – Cajamar/SP, e dá outras providências”
Decreto 4207 de 2010
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-4207-de-2010/