Decreto 4563 de 2012

“Dispõe sobre a instituição da CMEPL – Comissão Municipal para a Elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e do Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício orçamentário e financeiro de 2013, nomeia seus membros, e dá outras providências”
Decreto 4563 de 2012

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-4563-de-2012/