Decreto 4574 de 2012
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e alterar, corretivamente, os anexos da Lei nº 1.334 de 24 de junho de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013 e Lei nº 1.441 de 08 de julho de 2011 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências”
Decreto 4574 de 2012
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-4574-de-2012/
