Decreto 4591 de 2012

“Retifica o artigo 1º do Decreto nº 4.284, de 28 de março de 2011, o qual declarou de Utilidade Pública para fins de desapropriação, área destinada à edificação da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental, em Cajamar-Centro, e dá outras providências”
Processo Administrativo nº 10.713/10
Decreto 4591 de 2012

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-4591-de-2012/