Decreto 4600 de 2012

“Declara área de Utilidade Pública para fins de instituição de passagem a servidão a área onde serão implantadas tubulações do ‘Coletor Tronco Lavras’ para tratamento de esgoto pela Empresa SABESP e dá outras providências”
Processo Administrativo nº 10.571/10
Decreto 4600 de 2012

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-4600-de-2012/