Decreto 4602 de 2012

“Declara área de Utilidade Pública para fins de instituição de passagem de servidão a área onde serão implantadas tubulações do ‘Coletor Tronco Lavras’ para tratamento de esgoto pela Empresa SABESP e dá outras providências”
Processo Administrativo nº 516/11
Decreto 4602 de 2012

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