Decreto 4786 de 2013
“Dispõe sobre a instituição da Comissão Municipal para Elaboração dos projetos de Lei do Plano Plurianual (PPA), exercício de 2014 a 2017, Diretrizes Orçamentárias (LDO), exercício 2014 e Lei Orçamentária Anual (LOA), exercício de 2014, nomeia seus membros, e dá outras providências”
Processo Administrativo nº 050/13
Decreto 4786 de 2013
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-4786-de-2013/