Decreto 4792 de 2013
“Estabelece, nos termos do § 3º, do artigo 17 da Lei Complementar nº 116/10, as normas destinadas à eleição dos representantes titulares e suplentes dentre os Servidores Públicos para composição da Comissão Técnica de Avaliação e Desenvolvimento Funcional, e dá outras providências”
Decreto 4792 de 2013
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-4792-de-2013/
