Decreto 4885 de 2013

“Regulamenta os parâmetros urbanísticos de urbanização e regularização fundiária do Loteamento de interesse social denominado ‘Parque Panorama I’, inserido na ZEIS nº 05, instituída pelo Plano Diretor do município de Cajamar e dá outras providências”
Processo Administrativo nº 1.469/13
Decreto 4885 de 2013

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-4885-de-2013/