Decreto 4912 de 2013
				“Dispõe sobre o procedimento para a aplicação das penalidades de advertência e suspensão de até 30 dias aos servidores públicos municipais”.
Decreto 4912 de 2013
		
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-4912-de-2013/
			
		