Decreto 4987 de 2013
“Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 3.270, de 21 de março de 2000, que trata da Permissão de Uso ao Banco Santander Brasil S/A, de área para instalação de Caixa Eletrônico e dá outras providências”.
Decreto 4987 de 2013
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