Decreto 5033 de 2014

“Declara de utilidade pública para fins de instituição de passagem de servidão a área onde serão implantadas tubulações do “Coletor Tronco Lavras” para tratamento de esgoto pela empresa Sabesp e dá outras providências”.
Processo Administrativo nº 10.572/10
Decreto 5033 de 2014

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