Decreto 5183 de 2014

“Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 4.991, de 18 de dezembro de 2013 que Regulamenta procedimentos relativos ao controle de freqüência e à apuração de faltas dos docentes da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
Decreto 5183 de 2014

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