Decreto 5233 de 2015
“Dá nova redação ao item 3 da Alínea “c” do inciso I, bem como, o item 3 da Alínea “b” do inciso II todos do artigo 3º do Decreto nº 5.225, de 10 de fevereiro de 2015, e dá outras providências”
Decreto 5233 de 2015
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