Decreto 5304 de 2015

“Regulamenta os parâmetros urbanísticos de urbanização e regularização fundiária do Loteamento de interesse social denominado “Jardim Santa Clara” inserido, parte na ZMU – Zona Mista Urbana, instituídas pelo Plano Diretor do município de Cajamar e da outras providências”.
Decreto 5304 de 2015

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-5304-de-2015/