Decreto 5458 de 2016

“Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 5.292, de 9 de junho de 2.015 alterado pelo Decreto nº 5.435, de 24 de fevereiro de 2.016, que trata da Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação do Terceiro Setor, e dá outras providências”.
Decreto 5458 de 2016

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-5458-de-2016/