Decreto 1738 de 1987

“Fixa o valor mínimo por m2 de mão-de-obra utilizada na construção civil, para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”
Decreto 1738 de 1987

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-1738-de-1987/