Decreto 1989 de 1989
“Atualiza o valor de referência para os tributos municipais e demais disposições da Lei nº 510, de 02 de setembro de 1.983, que instituiu o Código Tributário Municipal”
Decreto 1989 de 1989
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-1989-de-1989/