Decreto 5637 de 2017

“Altera dispositivos do Decreto nº 4.626, de 23 de maio de 2.012, alterado pelos Decretos nº 4.778/13, 4.932/13, 5.252/15, 5.396/15 e 5.419/16, e dá outras providências”.
Decreto 5637 de 2017

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-5637-de-2017/