Decreto 5638 de 2017

“Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 5.378, de 16 de novembro de 2.015, que trata da Instituição e Nomeação de Comissão Municipal de Acompanhamento da Execução da Sentença Judicial do Jardim Adelaide, e dá outras providências”.
Decreto 5638 de 2017

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