Decreto 5664 de 2017
“Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 5.378, de 16 de novembro de 2.015 alterado pelo Decreto nº 5.638, de 03 de março de 2.017, que trata da Instituição e Nomeação de Comissão Municipal de Acompanhamento da Execução da Sentença Judicial do Jardim Adelaide, e dá outras providências”
Decreto 5664 de 2017
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-5664-de-2017/
