Decreto 5675 de 2017
“Dispõe sobre a remoção e concessão de benefício, nos termos do parágrafo único do artigo 1.º da Lei nº 1.275/07 e alterações, às famílias instaladas no Edifício Roma localizado na Rua Lázaro Dalcin, nº 290, Distrito Sede, Cajamar/SP, e dá outras providências”
Decreto 5675 de 2017
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-5675-de-2017/