Decreto 5720 de 2017
“Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto nº 5.656, de 07 de abril de 2.017, que trata da suspensão, por prazo indeterminado, das autorizações e/ou permissão de uso de próprios públicos, e dá outras providências”
Decreto 5720 de 2017
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