Decreto 5800 de 2018

“Regulamenta e delega competência para as movimentações financeiras e demais atos de operações e transações relativas aos fundos municipais que especifica e dá outras providências”.
Decreto Numero 5800 de 2018

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-5800-de-2018/