Decreto 5872 de 2018

“Dispõe sobre a tramitação dos Processos Administrativos relativos aos pedidos de certidão, licenças e alvarás que específica, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5872 de 2018

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-5872-de-2018/