Decreto 5958 de 2018
“Altera dispositivos do Decreto nº 5.828, de 17 de maio de 2018 alterado pelo Decreto nº 5.850, de 21 de junho de 2018, que trata da nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente – CMDCA, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5958 de 2018
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-5958-de-2018/