Decreto 5993 de 2019

“Altera dispositivos do Decreto nº 3.507/04 alterado pelo Decreto 4.107/10, que regulamenta a Lei Complementar nº 0418/03, acrescentando dispositivos relativo ao CID H54.4 – Deficiência Visual Monocular, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5993 de 2019

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