Decreto 6011 de 2019
“Regulamenta o art. 63 da Lei Complementar nº 064/05 – Estatuto dos Servidores, e os procedimentos para o gerenciamento da frequência dos servidores públicos do Executivo Municipal, e dá outras providências”.
Decreto Numero 6011 de 2019
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-6011-de-2019/
