Decreto 6371 de 2020
“Dispõe sobre a designação dos Agentes de Trânsito e Transporte, às atribuições do inciso II, do art. 28 da Lei Complementar nº 070/2005, para procederem a autuação, apreensão, remoção e encaminhamento dos veículos abandonados nos logradouros públicos do Município, e dá outras providências”.
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