Decreto 6379 de 2020
“Dispõe sobre a alteração de dispositivos do Decreto nº 6.055, de 17 de junho de 2019, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública e dá outras providências”.
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