Decreto 6416 de 2021

“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN”.

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-6416-de-2021/