Prefeitura de Cajamar

Decreto 6615 de 2021

“Dispõe sobre a ratificação das suspensões do crédito tributário realizadas nos processos administrativos que tratam de incentivos fiscais, ainda pendentes de decisão do Chefe do Poder Executivo, nos termos do §2º, do art. 3º, e pelo período que dispunha o §2º, do art. 1º, ambos da Lei Municipal nº 1.470/2011, e dá outras providências”.