Prefeitura de Cajamar

Decreto 6690 de 2022

“Dispõe sobre a forma de designação de integrantes da Guarda Civil Municipal, com fundamento no inciso VI, do art. 5º da Lei Federal nº 13.022/2014 e no art. 5º da Lei Complementar nº 165/2018, para executar a fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas cabíveis de Trânsito, e dá outras providências”