Decreto 6805 de 2022
“Dispõe sobre a Instituição do Grupo Institucional do Poder Público – GIPP, constituído por representantes das secretarias municipais responsáveis por políticas públicas necessárias para assegurar as condições adequadas de moradia para as famílias beneficiarias do empreendimento novo lar – CIMIGA I, e dá outras providências”.
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-6805-de-2022/